Notícias referentes ao Governo

No site da CNBB tem coisa interessante


http://www.cnbb.org.br/site/component/docman/cat_view/228-analise-de-conjuntura

Abaixo as notícias sobre projetos do governo postados a 22 a 29 de junho de 2012

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF e STJ

EXECUTIVO

1. (27.06.12) - Dilma sanciona lei que cria mais de 77 mil cargos em instituições federais de ensino

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (26) a Lei nº 12.677, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que cria 77.178 cargos efetivos, de direção e funções gratificadas para o Ministério da Educação, destinados às instituições de ensino federais.

De acordo com a publicação, entre os cargos criados estão 19.569 para professores integrantes da carreira de magistério superior, 24.306 cargos efetivos de professor de ensino básico, técnico e tecnológico e 27.714 cargos de técnico-administrativos em educação. Além disso, serão indicados 1.608 cargos de direção e 3.981 funções gratificadas. Os cargos e funções criados pela lei destinam-se às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET), ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamim Constant, às escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às IFES, aos centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II (planalto.gov).



2. (28.06.12) - Governo federal quer criar agência para prestar assistência técnica a produtor rural A presidente Dilma Rousseff informou na quinta-feira (28) que o governo federal pretende criar uma agência para cuidar da área de assistência técnica e extensão rural. Segundo ela, o objetivo é suprir a fragilidade do país na área e disseminar boas práticas agrícolas. Ao discursar no lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2012/2013, Dilma disse também que o governo trabalha em um Plano Nacional de Armazenagem. O plano anunciado prevê R$ 115,2 bilhões para financiar a agricultura comercial. O valor previsto no plano supera o montante destinado ao setor no ciclo 2011/2012, R$ 107,2 bilhões. A taxa de juros de referência das operações foi reduzida de 6,75% para 5,5% ao ano (Agência Brasil).



3. (28.06.12) - Governo lança Programa Brasil Mais Seguro para reduzir criminalidade e impunidade

O programa Brasil Mais Seguro, lançado como modelo em caráter piloto, vai receber do governo federal cerca de R$ 25 milhões em investimentos, para ações de combate ao crime em Alagoas. O acordo de cooperação foi assinado na quinta-feira (28), pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo e o governador Teotônio Vilela, em Maceió.

Os recursos serão encaminhados ao sistema de Justiça, às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam no estado, e serão usados na aquisição de equipamentos, capacitação e aperfeiçoamento da polícia técnica, e na instalação de bases fixas e móveis de videomonitoramento.

Em contrapartida, o estado se compromete a promover concurso público na área de segurança para as polícias civil e militar e criar um departamento especializado para investigação de homicídios dentro da Polícia Civil. Será instituída também bonificação aos policiais que apreenderem armas. A parceria prevê, ainda, o reforço da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no fortalecimento da perícia

criminal e no monitoramento das áreas de maiores índices de criminalidade.

O programa integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, que promove ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta. Veja mais (planalto.gov).



4. (28.06.12) - Criado Grupo Interministerial para propor política voltada aos trabalhadores rurais assalariados

O Diário Oficial da União publicou na quinta-feira (28/6) portaria assinada pelo ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) instituindo um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de discutir e avaliar a proposta da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Assalariados. A iniciativa é decorrente do acordo entre governo federal e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que promoveu em 20 de março, a I Mobilização Nacional dos Assalariados e Assalariadas Rurais. Na ocasião os ministros Gilberto Carvalho e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) firmaram compromisso de criar o GTI para atender a principal demanda dos trabalhadores rurais, que é a criação de um política pública voltada a efetivação de um programa nacional de emprego e geração de renda, educação e cidadania.

A Secretaria-Geral da Presidência da República coordena o grupo que é formado também por representantes da Secretaria de Relações Institucionais; Secretaria de Direitos Humanos; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) (secretariageral.gov).



SENADO



5. (26.06.12) - CCJ decide sobre cassação de Demóstenes na próxima semana A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar no dia 4 de julho, quarta-feira da próxima semana, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). O relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) pela cassação do parlamentar foi aprovado na noite de segunda-feira (25), por unanimidade, pelo Conselho de Ética. Na CCJ, o relator será o senador Pedro Taques (PDT-MT). De acordo com o Regimento Interno, são necessárias cinco sessões ordinárias do Plenário do Senado para a apreciação da matéria pela CCJ, prazo que começou a contar na terça-feira (26). O presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que acertou com o presidente do Senado, José Sarney, a realização de sessão deliberativa na segunda-feira (2). Assim, o prazo de cinco sessões estaria completo na quarta-feira (4), quando deve se dar a votação. Com isso, o projeto de resolução pela cassação do senador poderá ser votado em Plenário a partir do dia 11 de julho, obedecido o prazo de três dias úteis após a leitura em Plenário para que seja colocado em votação. O esforço é para que tudo seja decidido antes do início do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho (Agência Senado).



6. (27.06.12) - Aprovada isenção de visto para viagens de curta duração entre Brasil e União Europeia O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (27), projeto de decreto legislativo (PDS 123/2012) que ratifica acordo firmado por Brasil e União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto do acordo foi assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010. A isenção de vistos aplica-se a permanências de até 90 dias, destinadas a atividades turísticas, visitas familiares e participação em conferências e competições desportivas (Agência Senado).



7. (27.06.12) - Senado recebe anteprojeto do novo Código Penal Elaborado por 15 juristas, o anteprojeto que vai orientar a elaboração do novo Código Penal chegou na quarta-feira (27) às mãos do presidente do Senado, José Sarney. O volume que condensa a proposta, sua justificativa e o histórico de mais de sete meses de trabalhos foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que presidiu a Comissão Especial de Juristas. Agora o anteprojeto será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a intenção é dar celeridade ao exame da proposta. Para isso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para cuidar especialmente da tarefa. Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial (Agência Senado).



8. (27.06.12) - CCJ aprova pena de reclusão maior para exploração sexual de crianças A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, na quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 495/2011) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão de 6 a 12 anos para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. Hoje, essa punição vai de 4 a 10 anos. A pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular essas práticas pela internet. Outra alteração no ECA prevista no projeto estabelece parceria entre a União, os estados e os municípios para promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime (Agência Senado).



9. (27.06.12) - Aprovada aplicação da Lei da Ficha Limpa para cargos públicos efetivos e comissionados Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) poderão ser seguidos no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados. Essa inovação consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, na quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 30/2010 acrescenta dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que reúne os princípios gerais aplicados à administração pública. O relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB) fez ajustes no texto original para definir como exigência inicial a não-condenação criminal por crime doloso (intencional), nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças comum e federal. A matéria, agora, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados (Agência Senado).



10. (28.06.12) - Violência contra a mulher é tema de dois projetos aprovados na CDH A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou na quinta-feira (29) dois projetos de lei que tratam da violência contra a mulher. Um deles inclui nos currículos do ensino básico conteúdos sobre a prevenção contra esse tipo de violência; o outro institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas. As propostas ainda serão examinadas em outras

comissões. O PLS 74/12 determina que os currículos do ensino fundamental e médio – que compõem o ensino básico – deverão incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher, a criança e o idoso, e sobre os mecanismos de proteção a essas pessoas estabelecidos em lei. Para realizar a mudança curricular, o texto acrescenta um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996). O PLS 109/12, por sua vez, apresentado em abril pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, destinado a auxiliar as mulheres que, devido à violência doméstica, acabaram se separando de seus maridos ou companheiros. O auxílio prevê uma ajuda pecuniária de pelo menos R$ 622, a ser paga durante 12 meses. Além disso, o auxílio inclui treinamento profissional para que essas mulheres possam se inserir ou se recolocar no mercado de trabalho. Clovis Fecury também foi relator de outro projeto de lei, o PLS 236/10, que institui a Ajuda Especial de Mantença para as famílias que mantêm sob seus cuidados idosos com mais de 70 anos de idade. O texto exige que, para serem beneficiadas, essas famílias tenham renda mensalper capita de no máximo um salário mínimo. A próxima etapa na tramitação dessa matéria ocorrerá na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) (Agência Senado).



11. (28.06.12) - Cota em universidades para alunos de escolas públicas é aprovada na CDH e pode ir a plenário Em reunião movimentada pela presença de estudantes e entidades que defendem cotas no ensino superior público, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira projeto de lei que institui um sistema de reservas de vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para alunos da rede pública de ensino. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que vem tramitando há 13 anos. O texto reserva, no mínimo, 50% das vagas por curso e turno para quem tenha feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial. A matéria ainda tem que ser examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). No entanto, o público que agitou o plenário da CDH pedindo a aprovação do projeto reivindica que o texto siga diretamente para exame em Plenário. Para isso, foi aprovado requerimento pela comissão, assinado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, e Eduardo Suplicy (PT-SP) (Agência Senado).



12. (28.06.12) - Código Florestal será debatido pela CRA na Expointer em agosto A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promoverá audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) que modifica o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), durante a 35ª edição da Expointer, exposição agropecuária que acontece em Esteio, no Rio Grande do Sul, de 25 de agosto a 2 de setembro. Requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS) propondo o debate foi aprovado na reunião de quinta-feira (28) na CRA. Conforme anunciou o presidente da comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a audiência pública será realizada no dia 31 de agosto. Atualmente, a MP 571/2012 está sendo examinada por uma comissão formada por deputados e senadores, que emitirá parecer antes de a matéria seguir para os plenários da Câmara e do Senado. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-AC), deve apresentar seu relatório no próximo dia 4, possibilitando a votação do texto no dia 10 de julho na comissão mista. O Congresso tem até o início de outubro para decidir sobre a matéria (Agência Senado).



CÂMARA



13. (26.06.12) - Religiosa lista rotas usadas para tráfico de pessoas no Pará A coordenadora da Comissão Justiça e Paz (CJP) do Regional Norte 2 (Amapá e Pará) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), irmã Marie Henriqueta Ferreira Cavalcante, relatou durante a audiência pública promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil casos de tráfico de adolescentes e jovens do Pará e Amapá para exploração sexual. Os principais destinos, segundo a religiosa, são as capitais do Suriname, Paramaribo, e da Guiana Francesa, Caiena. “Existe uma interligação muito forte entre exploração sexual, tráfico de pessoas, tráfico de drogas e trabalho escravo”, disse irmã Henriqueta, que vive sob escolta policial por estar ameaçada de morte. Outra rota do tráfico de pessoas denunciada pela irmã Henriqueta é a região da ilha de Marajó, no Pará, onde as meninas são aliciadas para serem exploradas sexualmente em balsas. “O tráfico acontece ao nosso lado e não sabemos identificar.” Segundo ela, existe uma tolerância da sociedade civil, que contempla essa realidade e não a caracteriza como tráfico. Segundo o presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) a irmã Henriqueta foi convidada porque contribuiu para os trabalhos da CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa do Pará e, por causa do trabalho desenvolvido, encontra-se jurada de morte (Agência Câmara).



14. (26.06.12) - Comissão especial aprova 10% do PIB para educação A comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) aprovou na terça-feira, 26, um destaque do PDT que estabelece a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em políticas de educação em até dez anos. A proposta aprovada cria ainda uma meta intermediária, de 7% do PIB para a área em cinco anos. O relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que havia sugerido 8%, apoiou de última hora a proposta (Agência Câmara).





15. (26.06.12) - Câmara aprova PEC da Cultura em segundo turno O Plenário aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/05, que estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, como a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovada por 326 votos a 1. A PEC será enviada para votação no Senado, também em dois turnos. O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial que analisou a PEC, assinado pelo relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O substitutivo inclui todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações culturais na estrutura do Sistema Nacional de Cultura. Veja a íntegra da PEC-416/2005 (Agência Câmara).



16. (27.06.12) - Trabalho decente é debatido na Câmara Sindicalistas e representantes do governo e da Justiça do Trabalho fizeram questão de destacar que o trabalho decente passa pela igualdade étnica e de gênero. Eles participaram do seminário “Trabalho Decente”, promovido na quarta-feira, 27, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, no auditório do Ministério da Previdência Social. A coordenadora de programas de ações do trabalho da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Glaucia Fraccaro, apresentou um quadro sobre esse desnível. "A desigualdade, no mundo do trabalho, é muito grande. O rendimento das mulheres é 73,8% do rendimento dos homens. E se você desagrega por raças, a situação fica mais desigual". Segundo informou, quanto às mulheres no mercado de trabalho: são 51% da população brasileira (97 milhões) e 46,8% da população economicamente ativa; chefiam 35,2% das famílias brasileiras; e recebem o equivalente a 73% dos salários dos homens. A coordenadora ressaltou ainda que 17% das mulheres que integram a população economicamente ativa são domésticas e que 62% das empregadas no trabalho doméstico são negras (Agência Câmara).



17. (27.06.12) - Dirigente do Ipea defende 10% do orçamento para saúde O médico-sanitarista e coordenador da área de saúde do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Sérgio Francisco Piola, defendeu na quarta-feira, 27, a aplicação de, no mínimo, 10% da receita corrente bruta dos orçamentos fiscal e da seguridade social em ações e serviços públicos de saúde. Ele participou de seminário organizado pelas comissões de Seguridade Social e Família da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado para discutir prioridades da Frente Parlamentar da Saúde para o setor. Atualmente, a União deve investir em ações e serviços públicos de saúde, pelo menos, o correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2009, citados por Piola, mostram que o Brasil gastou 8,8% do Produto Interno Bruto (PIB) com saúde, ou R$ 276,6 milhões. O financiamento público é responsável por 44% desse total. Nos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba os países da Europa, além de Estados Unidos, Austrália, Chile e México, o financiamento público está próximo de 70%. Veja mais (Agência Câmara).





18. (28.06.12) - Educação aprova transformação do Cultura Viva em política nacional A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (27) a transformação do programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura (Minc), em Política Nacional de Cultura Viva. A intenção é promover permanentemente a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura. O programa é desenvolvido pelo Minc desde 2005. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG), ao Projeto de Lei 757/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta do relator amplia o projeto original, que transforma em lei o Cultura Viva, sem alçá-lo ao patamar de política nacional, como faz o substitutivo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veja mais (Agência Câmara).



19. (28.06.12) - Norma sobre tratamento para homossexualidade gera polêmica A audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que discutiu a revogação de normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbem profissionais da área de proporem tratamento para curar homossexuais causou polêmica na quinta-feira, 28. O Projeto de Decreto Legislativo 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que susta a aplicação de dois dispositivos da Resolução 1/99 do CFP, para orientar profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los. Apenas duas pessoas, das cinco convidadas, participaram do debate, que ocorreu na data em que se comemora o Dia do Orgulho LGBT. Um dos palestrantes seria o presidente do CFP, Humberto Verona. A entidade, no entanto, enviou um manifesto de repúdio à comissão e classificou a audiência como “falso debate de cunho unilateral” por ter apenas uma pessoa contrária ao PDC. Íntegra da proposta: PDC-234/2011 (Agência Câmara).



20. (28.06.12) - Psol protocola representação contra deputados acusados de vender emendas Os deputados do Psol Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ) entregaram ao presidente da Câmara,

Marco Maia, representação, contra os deputados João Carlos Bacelar (PR-BA) e Marcos Medrado (PDT-BA), baseada em reportagem do jornal O Globo sobre um suposto esquema de compra e venda de emendas por estes dois parlamentares, com participação do deputado Geraldo Simões (PT-BA). O ofício tem que passar pela Presidência antes de ser encaminhado ao Conselho de Ética (Agência Câmara).



STF-STJ-STE



21. (25.06.12) - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas Empresas e proprietários de terras em Mato Grosso ajuizaram Reclamação (RCL 14016) no Supremo Tribunal Federal para que a Corte julgue processo relativo à demarcação de terras indígenas atualmente em tramitação na Justiça Federal daquele estado. O grupo alega a incompetência do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para julgar o litígio, que envolve, além dos proprietários de terras, o Estado de Mato Grosso e a União Federal. As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960. Em 2008, porém, uma portaria do Ministério da Justiça declarou-as como parte de território tradicionalmente ocupado pelo grupo indígena Irantxe, com base em estudos antropológicos da Fundação Nacional do Índio (Funai). A relatora da RCL 14016 é a ministra Rosa Weber (stf).



22. (26.06.12) - Plenário do Senado aprova indicação de Assusete Magalhães para vaga no STJ Os senadores aprovaram na terça-feira (26) a indicação da magistrada Assusete Magalhães, juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aprovação no plenário do Senado é a última etapa no processo de escolha de ministros da Corte, antes da nomeação pela Presidência da República. A decisão no plenário foi por 54 votos a favor e apenas três contrários. Assusete Magalhães será a sétima mulher a integrar em caráter permanente o STJ, que hoje tem cinco ministras em atividade e uma aposentada. Indicada pela presidenta Dilma Rousseff em lista tríplice elaborada pelo Pleno do Tribunal, Assusete teve seu nome aprovado no último dia 5 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em votação unânime (stj).





23. (27.06.12) - Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado (stf).



24. (27.06.12) - Pedido de vista suspende julgamento sobre poder de investigação do MP Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu na quarta-feira (27) a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da possibilidade ou não de o Ministério Público (MP) realizar investigações. A matéria está sendo julgada em um Recurso Extraordinário (RE 593727) que teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, a decisão tomada nesse processo será replicada aos demais casos idênticos em todo o país. Para o relator, o MP pode realizar investigações criminais quando esta tiver por objeto fatos

teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores do próprio MP, por autoridades ou agentes policiais e, ainda, por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não instaurar o devido inquérito policial. Esse procedimento investigatório deverá obedecer, por analogia, as normas que regem o inquérito policial, que deve ser, em regra, público e sempre supervisionado pelo Poder Judiciário (stf).



25. (28.06.12) - Relator conclui voto sobre distribuição do tempo de propaganda eleitoral O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o seu voto sobre critérios de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita, discutidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4430 e 4795, em julgamento no Plenário da Corte. Na sessão de quinta-feira (28), ele se posicionou no sentido de que para efeito do cálculo da divisão do tempo de propaganda, os novos partidos poderão contar com a representação dos deputados federais que sejam considerados fundadores da nova legenda. De acordo com o voto do relator, a ADI 4430 é procedente em parte e a ADI 4795 ficaria prejudicada (stf).