Análise de conjuntura

Ontem, dia 28-08-2012, na reunião do Conselho Episcopal de Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, em Brasília, foi a apresentada a Análise de Conjuntura.



Apresentação



A dificuldade de a primavera árabe chegar à Síria abre a conjuntura internacional. Em seguida, apresenta-se a grave crise de insegurança alimentar que vive o mundo, principalmente os países mais pobres.



Em nível latino-americano, menciona-se o modelo de desenvolvimento adotado no continente, as eleições presidenciais na Venezuela, a sua entrada controversa no MERCOSUL e o asilo diplomático concedido pelo Equador a Assange, criador do Wikileaks.



O difícil diálogo entre o Governo Federal com a agenda dos movimentos sociais inicia a conjuntura nacional. Logo após, aborda-se a campanha pelo Voto Limpo nas Eleições Municipais de 2012, como consequência da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso à Informação, encerrando-se esse nível com uma avaliação crítica do julgamento do “Mensalão” no Supremo Tribunal Federal (STF).



No âmbito dos Movimentos Sociais, a análise faz referência à organização do 18º Grito dos Excluídos(as), com o tema em 2012 “Queremos um Estado a serviço da nação, que garanta direitos a toda população”, previsto para o dia 7 de setembro. Cita também os resultados do Encontro Nacional Unitário dos Povos do Campo, ocorrido entre os dias 20 e 22 de agosto em Brasília. Finalmente, apresenta na ótica do povo os desafios para o Brasil na realização da Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016, após a conclusão dos Jogos Olímpicos em Londres, Inglaterra.



Nas Notícias do Congresso Nacional mereceram destaque nesta análise: os debates sobre o Código Penal; o andamento da votação do Código Florestal; a proposta de criação do Comitê Nacional de Prevenção e combate à Tortura; a proposta de lei para adiamento dos feriados no país; a tramitação do projeto de lei que reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo; e a proposta de regulamentação do direito de greve.



Anexo a esta análise de conjuntura segue, como registro histórico, o depoimento de Pe. José Ernanne Pinheiro à Comissão Estadual da Memória e Verdade de Pernambuco, sobre o trucidamento do Padre Antonio Henrique Pereira Neto em 27 de maio de 1969.



Internacional



A primavera árabe fora do alcance da Síria?



A leitura da imprensa ocidental da primavera árabe opõe, nos processos eleitorais, candidatos islamitas aos liberais. No Egito, o resultado das eleições revelou um país dividido entre partidários de uma reforma do antigo regime (os militares) e revolucionários de uma mudança radical. O confronto não é entre um Estado laico e um movimento religioso obscurantista, mas entre um Estado autoritário e a oposição. No segundo turno, funcionou o voto útil, quer dizer junta os votos contra o status quo. Representante do Estado autoritário, o Exército, manifestou a pretensão de gerir a transição democrática, querendo controlar o presidente, como havia tentando subjugar o Congresso. Nestes dias a habilidade do presidente se evidenciou ao contornar as forças armadas pela retirada forçada dos generais.



O caso da Síria é mais complexo. A saída do que se pode chamar uma guerra civil fica problemática. Ao contrário das revoltas líbias, egípcias e tunisianas, a insurreição síria (de março de 2011) não conseguiu a unanimidade, apesar dos massacres da população civil: 25 mil mortos, 200 mil refugiados e 2 milhões de necessitados. Nem o Conselho Nacional Sírio, nem o Exército Sírio Livre representam a oposição. Comentaristas invocam um risco de anarquia com o colapso do Estado, sua desintegração em entidades religiosas-políticas. Além disso ou por isso, paira sobre as reivindicações democráticas dos manifestantes o temor de ingerências políticas e militares do exterior.



Bachar Al-Assad dispõe de aliados fora das fronteiras com o apoio do Hezbollah e, sobretudo, do Irã, que enviam combatentes e armas para sustentar o regime sírio, em nome da luta contra Israel e da resistência contra o imperialismo ocidental. Por outro lado, outros se colocam decididamente ao lado dos insurgentes, em nome da defesa dos direitos humanos ou de uma lógica revolucionária de cunho religioso. Qatar e a Monarquia Saudita não estão poupando esforços para ajudar os irmãos sunitas. No mesmo campo de maneira discreta se reencontram-se Al-Qaeda e a CIA norte-americana.



Um grande jogo guerreiro regional e internacional está fazendo da Síria uma linha de frente entre diversos atores internacionais: Irã e Síria contra as monarquias do Golfo; Rússia e China contra os Estados Unidos. Nesta internacionalização do conflito, fica difícil prever a possibilidade de uma resolução política de uma guerra civil. O conflito já transbordou a fronteira. Em Trípoli estão se enfrentando partidários e oponentes do regime sírio. Historicamente, o Líbano foi terreno de confrontações entre potências regionais: campo de guerras por procuração, como aquela que está acontecendo na Síria entre o Irã e as monarquias do Golfo.

Um ingrediente pouco mencionado na imprensa para entender o risco de uma guerra civil interminável com influências do exterior seria a descoberta recente de reservas abundantes de gás natural em diversas regiões do país, mas, sobretudo na bacia marítima não longe da costa.



(In) Segurança Alimentar mundial



Nos anos 2007-2008, os preços agrícolas aumentaram muito provocando uma penúria alimentar, sobretudo, nos países pobres. O cenário está se repetindo neste mês de agosto com os mesmos ingredientes. Como foi assinalado na análise de conjuntura em maio de 2008, houve e, hoje, há, de novo, uma queda da produção de cereais ligada à seca (mudanças climáticas!?), à especulação e aos agrocombustíveis.



Neste mês de agosto, mais uma vez, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) pede socorro, invocando a volta da situação de 2007-2008. A seca nos Estados Unidos desde a metade de junho faz prever uma queda de 13% na produção de milho em relação com o ano passado, chegando ao seu nível mais baixo de seis anos atrás. Ao mesmo tempo, o preço do milho aumentou desproporcionalmente em 40% no mercado por sofrer pressões de ordem especulativa dos mercados financeiros. Por outro lado, a Rússia, que garante 40% das exportações do trigo no mundo, produzirá 6 milhões de toneladas a menos do que o previsto para 2012-2013, por falta de chuva, provocando, em julho, aumento do preço do trigo em 19%. O disparo dos preços no mercado dos cereais induz custos mais elevados para os países pobres, com muita gente passando por uma crise alimentar.

No ano 2011, foi instaurado pelos países do G-20 o Sistema de Informação sobre os Mercados Agrícolas (AMIS, em inglês) para que os chefes de Estados se informassem mutuamente sobre os níveis de estoques alimentícios existentes, afim de evitar restrições de exportações que no passado provocaram revoltas populares. Pois, além das condições meteorológicas, os jogos especulativos exercem papel nefasto. Na crise de 2007-20008, os estoques de arroz eram amplamente suficientes, mas o contágio veio por outros cereais que estavam sob pressão dos mercados.



Para amenizar a crise e a pressão consequente dos mercados, seria necessário reduzir ou mesmo suspender a produção de agrocombustíveis afim de acalmar o mercado, uma vez que 40% da colheita americana de milho têm como destino a produção de etanol. Mas o “laissez-faire” domina e a própria crise, inclusive a do petróleo, está reforçando o valor do etanol.



Em tese, o G-20 poderia convocar, a partir de setembro, o seu “Fórum de reação rápida” se, na reunião do fim de agosto, houver consenso dos responsáveis políticos para lutar contra a volatilidade dos preços. A missão do AMIS consiste em oferecer uma visão sintética dos mercados de alimentos com maior transparência das produções de arroz, trigo, milho e soja. Essa instância ainda não foi experimentada até hoje.



América Latina e Caribe



Modelo de desenvolvimento, Venezuela e asilo a Assange pelo Equador



De modo geral podemos destacar o caráter desenvolvimentista nos países da América Latina, ou “crescimentista”, como preferem alguns analistas, visto que, mais que desenvolvimento de forma geral, inclusive com respeito à sustentabilidade ambiental desses países, o foco de seus governos está, sobretudo, no crescimento econômico.



Pressionados pela necessidade de gerar emprego e renda para camadas populares, que por décadas foram excluídas da repartição econômica, a maioria dos países sul-americanos aposta no desenvolvimento econômico como motor das transformações necessárias. O grande questionamento que movimentos sociais fazem diz respeito ao modelo de desenvolvimento, que precisaria ser mais includente e sustentável a médio e longo prazo. Uma parcela significativa da economia desses países depende, como no caso do Brasil, da exportação de commodities, cuja regulação de mercado mundial está sujeita à demanda mundial.



Como destaques específicos da conjuntura em alguns países podemos citar as eleições na Venezuela, o asilo diplomático de Assange na embaixada do Equador e o Mercosul.



As eleições na Venezuela, que ocorrem no próximo dia 7 de outubro, continuam com indicações indefinidas quando se olham as diferenças de projeções em diferentes institutos de pesquisa. As pesquisas vão desde as que apontam liderança de Chávez até as que mostram empate técnico com o candidato da oposição. Esse período próximo revela uma disputa bastante acirrada. O grande desafio da Venezuela, independente de quem ganhar a eleição, é dar continuidade ao conjunto de políticas sociais que garantiram ao país avanços significativos de inclusão social e econômica na última década, tendo inclusive, segundo a CEPAL, atingido a taxa de menor desigualdade social da América Latina.



Um dos fatos que mais marcaram os últimos dias na imprensa internacional foi a situação de asilo diplomático concedido pelo Equador a Julio Assange, o criador do Wikileaks. Situação extremamente constrangedora para a Inglaterra e para os Estados Unidos, pois a não autorização do governo inglês para que Assange seja conduzido da embaixada do Equador em Londres ao aeroporto de onde partiria para o Equador, revela cada vez mais o caráter político que envolve o pedido de extradição para a Suécia. Teme-se que, posteriormente, ocorra a extradição aos Estados Unidos, onde responderia pela revelação de documentos considerados pelo governo daquele país como secretos.



A ação do Wikileaks e, portanto, de Assange, foi fundamental para desmascarar parte da ação norte-americana no Afeganistão e no Iraque, dentre outras informações importantes sobre a política internacional da Casa Branca. Vários meios de comunicação informaram que o governo equatoriano concedeu asilo pelo risco dessa possibilidade de Assange ser extraditado para os Estados Unidos e não à Suécia onde responde a processo por agressão sexual. Lá ele ainda não é condenado, mas deveria responder pelo processo em território sueco, conforme as regras na União Europeia. Vários países da América Latina manifestaram apoio ao Equador no episódio.



Continuam intensas as manifestações e negociações que envolvem o futuro do Mercosul. Desde que ocorreu o golpe no Paraguai, que resultou no afastamento do presidente Lugo, e sua consequente suspensão do Mercosul, muito se discute sobre a legitimidade de tal medida e sobre a decisão do Brasil, Argentina e Uruguai de aceitarem a entrada da Venezuela, mesmo sem a aprovação do parlamento paraguaio. Parece não haver dúvidas sobre os benefícios econômicos para o Bloco com a entrada da Venezuela. A questão discutida por alguns setores tem sido a legitimidade do processo. A inclusão da Venezuela no Mercosul foi muito mais política que jurídica, pois a sua entrada promove uma alteração importante no contorno geopolítico do bloco, até então centrado no Cone Sul, criando um potencial de irradiar sua influência pelo Caribe e América Central. Tal decisão não converge com a política dos Estados Unidos para a América Latina.



Nacional



O difícil diálogo do Governo Federal com os Movimentos Sociais



A Presidente Dilma Rousseff estabeleceu no início de seu governo uma meta ousada: superação da extrema pobreza no Brasil. Todavia, a construção do Plano Brasil sem Miséria, após elaborado por sua equipe técnica de governo, foi apresentado “pronto” aos movimentos sociais e sociedade civil organizada para consulta.



Este padrão de relacionamento parece se repetir em outras áreas do governo federal. Há dificuldade de se construir junto com os movimentos sociais. Quando muito se constrói “para” os setores excluídos da sociedade, não se reconhecendo o protagonismo dos sujeitos coletivos, historicamente construídos nas lutas populares e manifestações, na melhor concepção de Paulo Freire.



Esta dinâmica também esteve presente nos últimos anos do segundo mandato do governo Lula. Notório foi o conflito na Transposição do Rio São Francisco. Também nos conflitos pela não implantação da Reforma Agrária, com a valorização do modelo agroexportador do agronegócio, e na lentidão para enfrentar conflitos em ocupação por não-índios em terras indígenas.



A forma de se tratar os movimentos grevistas dos servidores públicos federais é realizada com pouco diálogo, levando a CUT a retornar às ruas para reforçar as demandas por rejustes que reponham a inflação real sobre os salários.



O anúncio feito pela presidente Dilma de um modelo de concessões públicas de aeroportos, rodovias e ferrovias, só difere da privatização praticada (e condenada!) anteriormente porque o Estado, por meio do BNDS, ainda vai financiar o investimento de capital para que o “negócio” seja gerido depois pela iniciativa privada, retomando o modelo das PPP (Parcerias Público-privadas). Enquanto antes as empresas públicas que foram privatizadas já estavam constituídas. Destarte, as diferenças entre governo e oposição ficam cada vez menos nítidas.



A concepção neodesenvolvimentista que o Governo Federal empreende, tendo como justificativa o enfrentamento da crise econômica mundial, revela a concepção de que o país precisa crescer para incluir, não sendo promovida uma distribuição de renda a partir da riqueza já existente e disponível no território nacional. Não se conflita com os interesses das elites econômicas nacionais e multinacionais que exploram o país. Neste modelo de crescimento, os ricos continuam cada vez mais ricos e os pobres, um pouco menos mais pobres, mas pobres; deixando o país ainda nas primeiras posições das maiores desigualdades mundiais.



No contexto pós-Rio+20, esta concepção significa a exploração dos recursos naturais ainda existentes (leia-se Amazônia), ao invés de repensar a demanda por energia e o modelo de consumo que grassa no país. O luxo cobiçado e promovido nos grandes centros urbanos é insustentável.



A opção pela manutenção do modelo de governança com o Congresso Nacional como principal ator da democracia arrefeceu a possibilidade de mudanças mais estruturais na política e na economia brasileiras, ainda dependente das elites políticas regionais (vide políticas de alianças para as eleições municipais) e o equilíbrio na balança comercial.



Toda a perspectiva de se promover distribuição de renda por meio de uma reforma tributária progressiva não prospera, enquanto se vai internalizando, sob a justificativa da crise internacional, a desoneração da folha de pagamento (para reduzir o “Custo Brasil”), deixando a previdência social sem o necessário ingresso de receitas para suportar com equilíbrio a ampliação da esperança de vida dos brasileiros.



Faz-se necessário e urgente ampliar as possibilidades de canais efetivos de diálogo entre os movimentos sociais e os poderes do Estado nacional, em suas várias esferas, para que se construa um projeto popular para o Brasil.



O voto limpo nas eleições 2012



Enquanto a reforma política não sai do papel, a sociedade vai buscando alternativas para tornar cada vez mais transparente o processo das eleições e bloquear canais que favoreçam a corrupção eleitoral. A Lei da Ficha Limpa (135/2010), uma vitória da população brasileira, é um exemplo disso. Aplicada em várias instâncias, seus efeitos têm alcançado inúmeros órgãos públicos com excelentes resultados. Veio dela a inspiração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de concentrar todos os seus esforços publicitários na Campanha pelo Voto Limpo. A campanha incentiva a participação consciente do eleitor e destaca sua liberdade na escolha de candidato ficha limpa.



A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor em maio deste ano, também já está produzindo seus efeitos nestas eleições. Juízes Eleitorais de três estados – Maranhão, Mato Grosso e Paraná - baixaram portaria, com base nesta nova lei, determinando que os candidatos a prefeitos e vereadores divulguem, durante a campanha eleitoral, a lista com os nomes dos doadores de sua campanha com os respectivos valores. Enquanto não se tem o financiamento público de campanha, procura-se, pelo menos, tornar público o financiamento dos candidatos no decorrer da campanha. Um avanço extraordinário que deve servir de base para o discernimento do eleitor.



O TSE, baseado na mesma lei, pela primeira vez, coloca à disposição do eleitor a lista com a identificação dos doadores e fornecedores contratados durante o curso da campanha eleitoral. No último dia 24, foi divulgada a lista da primeira parcial tendo como base a declaração feita até 2 de agosto. A segunda parcial deverá ser entregue pelos candidatos até 2 de setembro.



Os chamados “Comitês 9840”, que fiscalizam e incentivam a aplicação da Lei 9840, que combate a compra de votos, multiplicam-se pelo país revelando que, a despeito do desencanto de grande parte da população com os políticos, ainda há muitos cidadãos movidos pela esperança de que nem tudo está perdido no mundo da política.



Em meio a tudo isso, os candidatos gastam a sola do sapato e muita saliva para conquistar a confiança e o voto dos eleitores. Com o fim dos showmícios e outras formas condenáveis de seduzir o eleitor, os candidatos apostam suas fichas no corpo a corpo e nos meios de comunicação. Com o início do horário de propaganda política no rádio e TV, os que têm acesso a esses meios, os usarão no intuito de se fazerem conhecer e melhorar nas pesquisas. Entra em cena, então, não o candidato propriamente dito, com seu programa de governo e suas propostas, mas seu marqueteiro, seu publicitário. Este tem sido, a cada eleição, a peça chave de uma campanha. Daí a necessidade de o eleitor, que só toma conhecimento de seu candidato pela TV ou rádio, cuidar para não comprar “gato por lebre”.



O julgamento e suas consequências



Em 2005, um vídeo registra o ex-chefe do Departamento de Contratações dos Correios, supostamente recebendo propina. Com isso, deu-se início ao maior escândalo do governo Lula. A situação se dramatizou ao ponto de muitos afirmarem tratar-se do “maior caso de corrupção da história brasileira”, especulando-se naquele tempo o risco de impedimento do ex-presidente Lula.



Sete anos depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza o julgamento da Ação Penal 470 - o rumoroso “Mensalão”. Em sustentação oral, o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, qualificou o caso como “o mais atrevido e escandaloso caso de corrupção e desvio de dinheiro público realizado no Brasil”, ressaltando tratar-se de uma “sofisticada organização criminosa”, destinada a comprar votos de parlamentares no Congresso.



Na sequência, os advogados da defesa, sustentaram que o caso em evidência se restringia ao recebimento de recursos não declarados em campanha eleitoral, prática conhecida como “caixa dois”. Para confirmar a tese, destrincharam as votações de interesse do governo com intento de demonstrar as inconsistências das denúncias.



Conhecidos os argumentos de lado a lado, o ministro relator e o revisor apresentaram os seus votos, que destoam entre si. Sinal que o julgamento terá um grau elevado de debates, de posicionamentos divergentes e acalorados.



Nos bastidores comenta-se que mantido o atual cronograma, o Ministro Cezar Peluso dificilmente participaria integralmente do julgamento, fato que preocupa os defensores da condenação dos réus, pois se especula que o magistrado estaria inclinado a concordar com o a tese do Ministério Público.



O julgamento da Ação Penal 470 (“Mensalão”) ensejou no mundo político a crença de que se reviveria o clima de comoção e interesse público nos moldes do que ocorreu em 2005, quando a denúncia veio a público, podendo inclusive determinar o resultado das eleições municipais. Colabora com esse entendimento, a ampla cobertura que os principais meios de comunicação têm feito. Mas isso contrasta com o vazio da Praça dos Três Poderes e o clima morno que vivem as redes sociais em torno do tema.



O julgamento do “Mensalão”, simbolicamente, põe nos bancos dos réus – para além de pessoas e determinados partidos – o próprio sistema político brasileiro e seu modo de financiamento baseado em “contribuições” privadas. Durante muito tempo acreditou-se que empresas e bancos contribuíam com as campanhas eleitorais movidos unicamente pela valoração da democracia. O caso do “Mensalão”, ao contrário, desvela os seus reais interesses: a relação privilegiada e inescrupulosa com os governos.



O que desponta nessa trama é o envolvimento de dirigentes de um partido que premia pelo combate ao “mal feito” e do qual se esperava um novo padrão político, culminando com a vitória de Lula em 2002. O julgamento, em si, revela uma reprodução de práticas políticas de dirigentes do PT, os quais condenavam com veemência o que, na sua avaliação, faziam e ainda fazem os partidos tradicionais.



O julgamento do “Mensalão” demonstra a vitalidade e os limites das instituições democráticas. Talvez o STF seja o único tribunal no mundo em que os julgamentos são transmitidos em tempo real e sem mediações e “filtragem” pela mídia. Outro fator positivo é a imprevisibilidade dos resultados, apesar de a maioria dos atuais ministros serem nomeados nos últimos 10 anos. De outra parte, infelizmente outros casos de corrupção, alguns anteriores ao atual, como o chamado “Mensalão do PSDB” de Minas Gerais, ainda está longe do desfecho.



O julgamento ora em evidência já produz seus frutos, visto as dificuldades que os partidos políticos têm encontrado para arrecadar recursos para a campanha eleitoral, o que leva crer que muitos financiadores encontram-se temerosos com as possíveis consequências a que estão sujeito.



Já entre os políticos, muitos começam a colocar as “barbas de molho”, receosos de que o julgamento signifique o rompimento da cultura da impunidade que permeia as relações políticas no Brasil, criando o efeito “orloff” (eu sou você amanhã!). Ou seja, os que hoje se deleitam pela condenação dos que são julgados pelo “Mensalão”, amanhã poderão responder por situações similares. Assim, independentemente do resultado do julgamento, cresce na sociedade e nas instituições a repulsa à forma privada de financiamento de campanha eleitoral.



Movimentos Sociais



Grito dos/as Excluídos/as 2012



Há 18 anos, pastorais sociais, organismos, movimentos sociais, comunidades, dioceses e igrejas realizam o Grito dos/as Excluídos/as no dia 7 de setembro. O Grito dos/as Excluídos/as nasceu na 2ª Semana Social Brasileira, que ocorreu no período de 1993/1994, foi impulsionado pela Campanha da Fraternidade de 1995, sobre os excluídos, e foi aprovado pela CNBB em sua Assembleia Geral de 1996. A 18º Edição tem como lema: “Queremos um Estado a serviço da nação, que garanta direitos a toda população”.



Ao contrário do que muitos pensam e apesar da pouca cobertura que recebe da grande mídia, o Grito continua reunindo muita gente por todo o país. Neste ano, convida a população a discutir o Estado. “Queremos um Estado a serviço das necessidades básicas da população e não movido pela ganância do lucro e acumulação do capital. Não podemos ficar calados diante de um modelo que dispõe de tantos recursos e dinheiro para grandes obras, para o agronegócio, empreiteiras, indústrias e para pagamento de juros de dívidas públicas, enquanto para o povo restam políticas assistenciais”, explicam os organizadores. Para eles “é preciso reagir contra tanta corrupção, impunidade e falta de transparência”.



Neste contexto, o Grito dos/as Excluídos/as se constitui como um acontecimento nacional, que se realiza de forma descentralizada desde o município de Porto Grande, no Amapá, até Coqueiro Baixo, no Rio Grande do Sul, desde pequenas comunidades até grandes centros urbanos. Em todos estes locais repercutem os gritos, já de forma tradicional e esperada pela população, sempre com muita criatividade popular e ousadia na forma de apresentar seus protestos e suas propostas.



O Grito dos/as Excluídos/as de 2012 se soma à 5ª Semana Social Brasileira, para questionar e animar a discussão sobre o “Estado que queremos”, a democracia participativa e os direitos sociais. Os animadores do Grito, que se contam aos milhares em todo o país, lutam para construir um Projeto Popular de Nação, onde a dignidade e a integralidade da Vida estejam em primeiro lugar.



Encontro Nacional Unitário dos Povos do Campo



Entre os dias 20 e 22 de agosto aconteceu em Brasília, no Parque da Cidade, o Encontro Unitário dos Trabalhadores, Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas. Participaram cerca de sete mil pessoas, entre sem-terra, indígenas, quilombolas, mulheres, atingidos por barragens, povos tradicionais, pescadores, ribeirinhos, agricultores familiares, quebradeiras de coco babaçu, entre outros.

Este encontro se colocou como a continuidade histórica de um grande evento ocorrido em 1961, em Belo Horizonte, que foi o “I Congresso Nacional dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas sobre o Caráter da Reforma Agrária”, que levou o então governo de João Goulart a incorporar a reforma agrária como parte das suas Reformas de Base.



O encontro de 2012 defendeu a reforma agrária como política essencial de desenvolvimento justo, popular, solidário e sustentável; a soberania territorial dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais; a soberania alimentar; a agroecologia; a agricultura familiar; os direitos das mulheres do campo; a soberania energética; a educação do campo; a democratização dos meios de comunicação e o direito das populações atingidas pelos grandes projetos de serem consultadas de maneira livre, prévia e informada.



Além disso, neste encontro os participantes se comprometeram a fortalecer suas organizações e intensificar seu processo de unidade; a construir pautas e processos unitários de luta; a lutar pela transição agroecológica massiva, contra os agrotóxicos, pela produção de alimentos saudáveis, em defesa da biodiversidade e das sementes; a fortalecer as lutas das mulheres e da juventude; a mudar o modelo energético; a combater e denunciar a violência, a impunidade e a criminalização das lideranças e movimentos no campo; a lutar pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado sobre a morte e desaparecimento forçado de camponeses.



Os povos do campo, presentes neste evento nacional, exigiram, enfim, o redirecionamento das políticas e ações do Estado brasileiro, na construção de um país e de uma sociedade justa, solidária e sustentável. No dia 22 de agosto foi realizada uma marcha na Esplanada dos Ministérios e, no seu final, uma comissão de 15 mulheres, representando todos os povos e organizações participantes entregaram à Presidência da República a Declaração unitária deste evento, cuja realização se reveste de grande importância histórica.



Os Jogos Olímpicos de Londres e a preparação para a Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016

A organização dos jogos olímpicos em Londres não requereu grandes obras na cidade. Ela já dispunha de uma rede de boas instalações de transporte, saúde, hotelaria, parques e praças esportivas. Tudo isso pesou a favor de Londres para que fosse escolhida em 2004 como sede dos jogos em 2012. Sem boa infraestrutura prévia, é quase impossível acolher os jogos. Na África do Sul, em 2008, os jogos foram caríssimos para o país com números ainda não publicados. Em 2016, o Brasil é que enfrentará esse grande desafio.



Os jogos pan-americanos de 2007 deixaram uma triste imagem que pode se repetir em 2016: superfaturamento, desvios de recursos, falta de transparência, de licenciamento; os custos foram elevados para os cofres públicos e uma chance para enriquecer os cofres privados. Um exemplo entre outros: o Maracanã foi totalmente refeito em 2007 e agora o será novamente para a Copa em 2014, com dinheiro privado.



Em 2009, na primeira apresentação dos orçamentos oficiais, o montante era de R$ 29 bilhões. No encerramento dos jogos em Londres, Jacques Rogge, presidente do COI (Comitê olímpico Internacional), lamentou a falta de publicação de orçamento oficial. No final dos jogos, o ministério de esporte estima que o orçamento inicial de R$ 29 bilhões será respeitado, enquanto a articulação nacional de comitês populares da copa e dos jogos considera que o orçamento global pode alcançar R$ 60 bilhões ou mais.



Em Londres, poucas famílias foram removidas; no Rio aproximadamente 170 mil famílias serão removidas. O orçamento inicial (no fim de 2009) de R$ 10 bilhões já tinha triplicado em 2010, passando de R$ 10 bilhões para R$ 33 bilhões. Já em meados de 2012, as estimativas alcançavam R$ 90 bilhões.

Numa política de “higienização” da cidade maravilhosa, várias categorias de cidadãos serão removidas, devolvidas à suas “cidades de origem”: prostitutas/os, ambulantes, informais; moradores de rua e outros.



Notícias do Congresso Nacional



1. Código Penal



A Comissão Temporária do Senado, responsável pela análise do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (novo Código Penal), realizou duas audiências públicas, em agosto, para discutir a proposta do novo Código Penal. Na primeira, dia 14/08, compareceram três integrantes da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código. Já na segunda, dia 21/08, foram ouvidos os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), além de uma representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).



A primeira audiência exaltou a importância do projeto, especialmente seu esforço de concentrar as mais de cem leis penais do país num único Código. Ficou evidente, no entanto, que nem todos os temas tiveram o consenso da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto. As divergências aparecem, por exemplo, nos temas: aborto, descriminalização das drogas, eutanásia, por exemplo.



Os convidados da segunda audiência seguiram outro caminho. Reclamaram muito do curto prazo definido pela Presidência do Senado para a entrega de emendas (5 de setembro). O pedido da prorrogação foi unânime. Nos bastidores, os comentários que correm dão conta de que o cronograma estabelecido tem uma cor política, visando à aprovação do Projeto no Senado ainda sob a gestão do atual presidente da Casa, que termina no final do ano.



Os especialistas apontaram também algumas desproporcionalidades de penas quando se comparam determinados crimes e concordaram que o aumento das penas, como prevê o projeto, poderá levar a um encarceramento em massa. A população carcerária atual do país é de 514 mil. Grande parte destes está presa por crimes contra o patrimônio e não contra a pessoa. Os convidados da audiência são de opinião que é possível adotar mais penas alternativas ao invés da prisão.



A CNBB acompanha os debates do novo Código Penal por meio de uma Comissão constituída especialmente para esse fim.



2. Código Florestal



A comissão mista responsável pela revisão da Medida Provisória 571/2012, sobre o novo Código Florestal, retoma esta semana a votação das emendas ao relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O texto base do relator já foi aprovado, mas ainda precisam ser analisados 38 destaques.



Uma das alterações aprovadas pela Comissão – a que acaba com a necessidade de preservação permanente nos rios não perenes – tem gerado muita polêmica. Além desta, foram aprovadas outras três alterações: a que suprime o conceito de área abandonada; a que retira a limitação para aplicação de pousio nas propriedades rurais; e a que acrescenta uma definição de crédito de carbono ao novo Código Florestal.



O governo tem se mostrado preocupado com as emendas apresentadas pela base governista, temendo retrocesso em relação aos acordos anteriormente costurados. Os ruralistas defendem outras mudanças na MP, como a construção de reservatórios em APPs, para irrigação e aquicultura; a exclusão de várzeas do conceito de áreas úmidas; e a edição de decreto específico para tratar das multas cobradas de proprietários rurais que descumpriram a legislação ambiental.



3. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2442/2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O projeto, previsto no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU, do qual o Brasil é signatário, é de autoria do Executivo e foi enviado à Câmara em outubro do ano passado.



O projeto é a esperança de entidades de defesa dos direitos humanos para colocar fim à prática de tortura em locais de privação de liberdade no país como prisões, estabelecimentos para adolescentes, carceragens da polícia, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas. Há, porém, um artigo no projeto que desagrada às entidades. Trata-se do artigo 7º que confere ao Presidente da República a escolha e designação dos 23 membros que deverão compor o CNPCT, incluídos aí os 12 representantes de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.



4. Adiamento dos feriados



Tramitam no Senado dois projetos de lei (108/2009 e 296/2009), originários na Câmara, propondo alteração na comemoração de feriados que ocorrerem durante a semana. Ambos tramitavam em conjunto. No início de agosto, dia 9, o relator dos projetos na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Senador Cássio Cunha Lima, entregou seu relatório concluindo pela rejeição projeto 296/2009 e pela aprovação do PL 108/2009, acatando a emenda oferecida pelo Senador Antonio Carlos Valadares, que tramita em conjunto.



O projeto propõe que sejam comemorados por adiamento, nas sextas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos feriados dos dias 1° de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal). Ressalva, ainda, os feriados estaduais e municipais.



A emenda do senador Antônio Carlos Valadares, acolhida pelo relator, acrescenta às exceções as datas de Corpus Christi e 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida).



5. União civil de casal homossexual



Já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em decisão terminativa, projeto 612/2011 (PLS 612/2011), de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento.



O projeto reconhece como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A proposta determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

O relator na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), entregou seu parecer no mês de junto com voto favorável ao projeto e duas emendas da Comissão de Direitos Humanos.



6. Regulamentação do direito de greve



A onda de greves do funcionalismo público que tomou conta do país ressuscitou a discussão sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público. Um projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) tramita no Senado desde novembro do ano passado, visando disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, conforme previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição.



O projeto (PLS 710/2011) define as atividades essenciais em que não serão admitidas paralisações de servidores, como o serviço de controle de trafego aéreo, a segurança pública, a assistência médico-hospitalar e ambulatorial, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, o transporte coletivo e os serviços vinculados ao pagamento de benefícios previdenciários.



7. Profissão de Teólogo



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4293/2012, do deputado Professor Victorio Galli, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo. O PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público (CTASP), aguardando a designação do relator.



Contribuíram para esta análise:



Pe. Bernard Lestiene SJ, Pe. Thierry Linard SJ (Ibrades), Daniel Seidel, Pe. Geraldo Martins, Gilberto Sousa, Pe. José Ernanne Pinheiro, Paulo Maldos e Pedro Gontijo.

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/512937-analise-de-conjuntura

Senador Requião adverte sobre a atual política de privatizações e o perigo que corre a Embrapa...

Publicado em 29 de agosto de 2012 por Roberto Requião, em discurso no Senado

O Partido dos Trabalhadores, o glorioso e inefável PT, reintroduz, em grande estilo, aos usos e discursos políticos, um dos piores defeitos do caráter pátrio: o emprego do eufemismo, essa figura de linguagem ou recurso estilístico que serve tanto para encobrir o preconceito, racial ou de classe, como para dissimular, para trapacear e ocultar com nuvens róseas a verdade dos fatos.

Eufemismo que transforma os negros em “morenos”, porque “negro”, para os nossos burgueses bem postados e bacharéis de anel de rubi, é uma idéia pouco agradável, já “moreno” suaviza a rejeição. Eufemismo que transforma os trabalhadores, os pobres, os explorados em geral em “menos favorecidos pela sorte”; as escravas domésticas em “secretárias”; os ladrões do dinheiro público em “supostos” assaltantes do erário; os bicheiros e contraventores em “empresários de jogos”;

os especuladores em “investidores”; a lavagem de dinheiro em “engenharia financeira”; os empregados miseravelmente assalariados dos supermercados em “colaboradores”. E patrões em “colegas de trabalho”, como os nossos jornalistas tratam os

Marinho, os Civita, os Mesquita, os Frias, segundo a observação demolidora de Mino Carta.

Pois bem, eis que o já citado glorioso e inefável Partido dos Trabalhadores oferece a sua prestimosa ajuda para a coleção de eufemismos que disfarça, distorce, empana a crueza da realidade nacional. Segundo o novíssimo dicionário petista da negação da história, dos fatos da vida e dos compromissos programáticos, conceder não é privatizar. Concessão é uma coisa, privatização outra, dizem.

De que a semântica não é capaz!

Por seis vezes, não por uma, duas ou três, mas por seis vezes, apoiei e trabalhei pelo candidato do PT à presidência da República. No Paraná, nos meus dois últimos mandatos, governei em aliança com o PT. Nesta Casa, sou da base do Governo Dilma.

Isso, no entanto, não me impede, não me inibe ou me descredencia a deplorar não apenas as desculpas piedosas ou a falta de originalidade nas explicações e as tentativas de trapacear a verdade, não apenas isso, mas sobretudo o fato em si; isto é, as privatizações. E elas são o que são: privatizações, sem rebuço, sem disfarce, cruamente, verdadeiramente privatizações.

E eu sou contra.

Há uma anedota, que o decoro parlamentar impede-me de contar, sobre a mecânica das concessões e das parcerias público-privadas. Quem participa com o que.

Caso eu tivesse alguma dúvida, ela se dissolveria lendo as entusiasmadas, e até poéticas, ao seu estilo, declarações do senhor Eike Batista, saudando as concessões anunciadas pelo presidente Dilma. O senhor Batista, bilionária criação de outras concessões petistas, parecia surfando nas nuvens, de tão deleitado.

O discurso é o mesmo de sempre. A velha história da falta de recursos para tocar as obras de infra-estrutura; a diminuição do tamanho do Estado; a eficiência da iniciativa privada; o combate ao desperdício e à corrupção e lorotas da espécie.

Houve um momento, lá no passado, que imaginei que o PT aprendera as lições das concessões-privatizações empreendidas pelos tucanos. Por exemplos, a concessão das ferrovias a ALL et alia, hoje um caso de polícia segundo o TCU e o Ministério Público; a concessão de rodovias, com a imposição de tarifas de pedágio abusivas, transformando as concessionárias em sócios indesejados dos agricultores, dos industriais e dos caminhoneiros; a concessão, em várias partes do país, dos serviços de energia elétrica e de saneamento, com a acentuada piora desses serviços ao mesmo da elevação vertiginosa das tarifas.

Lá no Paraná, parte da empresa pública de saneamento, a Sanepar, foi privatizada. Embora minoritário, o sócio privado assumiu a gestão da empresa que, com todas as letras, sem qualquer pejo ou escrúpulo, decretou que a prioridade da Sanepar passava a ser o lucro dos acionistas. E tome aumenta de tarifas. Quando assumi o governo, em 2003, congelei as tarifas de saneamento e as mantive congeladas por oito anos, sem prejuízo para a saúde financeira da empresa, o que dá uma idéia do quanto eles inflaram o preço da água e do esgoto para remunerar o sócio privado.

No capítulo das concessões e privatizações brasileiras temos ainda dois ingredientes típicos dos negócios público-privados: o financiamento das privatizações e os contratos de concessão.

Como se sabe, o Estado privatiza porque não tem dinheiro para tocar obras de infra-estrutura ou comandar os setores de energia, saneamento e comunicações. Mas como os candidatos às concessões e privatizações também não tem dinheiro para arrematar as ditas nos leilões, não há problema: o Estado empresta o dinheiro para que a iniciativa privada compre aquilo que Estado não tem dinheiro para tocar.

Não é piada, não estou aqui usando a navalha de Occam para reduzir ou simplificar as coisas. É assim mesmo que funciona, porque como ensinava o bom frade já lá no distante século 14, a explicação mais simples geralmente é a correta.

O BNDES e os fundos de pensão da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa também não me deixam na mão e assinam minhas afirmações com os tantos bilhões de reais “investidos” nas concessões e privatizações.

Modelozinho interessante, não acham, senhoras e senhores senadores?

Outro ingrediente distintivo, característico desse modelo são os contratos de concessão. Os concessionários de ferrovias e rodovias, para citar, assumem compromissos de extensão e duplicação das estradas, construção de viadutos, túneis, elevados, passarelas. Mas fazem o mínimo possível. Só arrecadam e não há quem os puna pelo contrato não cumprido. A intangibilidade das concessionárias é uma cláusula não escrita dos contratos, mas nem por isso deixa de ser obedecida com fervor pelas agências reguladoras.

O caos na telefonia celular só recebeu a atenção da Anatel porque os abusos foram muito além daquele “índice de abuso” que a agência julga tolerável.

Senhoras e senhores senadores.

Na virada da década de 80, e desta para os anos 90, vimos o ascenso, que parecia inelutável, do neoliberalismo. Tal qual na porta do inferno de Dante,também gravara-se gravara nos caminhos dos povos: “Abandone toda a esperança aquele que aqui entrar”.

Assim, vimos, com tristeza e dor, as velhas correntes social-democratas e socialistas moderadas na Europa, na Ásia, nas Américas cederem, capitularem diante da arremetida dos novos bárbaros. Mas não no Brasil. Aqui, o PT parecia resistir à galopada dos godos e visigodos.

Por isso tudo, houve um momento que imaginei que o PT seria firme, intransigente, no repúdio às concessões e privatizações, especialmente as concessões e privatizações à moda tucana.

Enganei-me.

Quando reptados pela oposição, especialmente pela aguerrida bancada do PSDB, o PT reparte-se em dois.

Há aqueles que batem no peito e ufanam-se: Evoluímos! Avançamos! E comemoram o retrocesso com o fervor dos apóstatas.

Há aqueles que se refugiam na semântica e, de forma até mesmo divertida, cômica esforçam-se para provar que o lobo é uma inocente e cândida ovelha.

Assim, sem oposição, já que toda a mídia atua no coro nas privatizações, e a elas não se opõem sequer partidos ditos de esquerda ou progressistas como o PCdoB, o PSB e o PDT, sem oposição, o Governo reedita um dos cânones da desgastada e desmoralizada cartilha neoliberal.

Mas a “evolução”, o “avanço” do PT e de nosso Governo Federal não para por aí. Animem-se privatistas, anime-se mercado, regozijem-se transnacionais, que vem mais.



A Embrapa corre perigo

Uma idéia que não é de hoje, progride, sem muito alarde nesta casa: a privatização da Embrapa. De novo o eufemismo. Dizem que não é privatização, que é abertura de capital. De novo a alegação de sempre: a Embrapa não tem recursos, vamos captar os recursos no mercado, abrindo o capital da empresa.

Não é preciso mais que dois neurônios para saber que “mercado” é esse que vai se apropriar de boa parte da empresa. Esse “mercado” chama-se Monsanto, Syngenta, Bayer, Cargill, Dow Agro, Ciba-Geigy, Sandoz, as gigantes transnacionais do setor que monopolizam a pesquisa e a produção de sementes, defensivos agrícolas, biogenética e atividades do gênero.

Pergunta a agrônoma e especialista em biodiversidade Ângela Cordeiro: “ “Considerando a importância da inovação e pesquisa na agricultura para um Brasil sustentável, sem fome e sem miséria, o que esperar de uma empresa de pesquisa cuja agenda venha a ser orientada pelos desejos da Monsanto, Syngenta, Bayer?

Segundo ela, se, hoje, já é difícil incluir na pauta de pesquisa da Embrapa temas como a agricultura familiar e agroecologia, imagina o que vai ser com tais sócios. Para ela, a abertura do capital da Embrapa e o inevitável redirecionamento de suas pesquisas caminham na contramão do programa do Governo Dilma, que diz priorizar a segurança alimentar e o combate à fome no país.

Com toda certeza, aduz-se, a Monsanto e quetais não estão propriamente interessadas no dístico “país rico é país sem pobreza”, sem fome, sem deserdados da terra e sem terras.

A agrônoma Ângela Cordeiro alerta para outro risco da abertura de capital da Embrapa, enfim, de sua privatização: a apropriação privada de recursos genéticos depositados no fabuloso, riquíssimo Centro Nacional de Pesquisas Genéticas e Biotecnologia, o CENARGEM.

O acervo do CENARGEM e os bancos dos demais centros de pesquisas da vão se tornar propriedade dos acionistas privados? Tudo o que acumulamos em dezenas de anos de pesquisas, com investimentos públicos, com o suado dinheiro de cada brasileiro, tudo isso vai ser entregue de mão beijada para a Monsanto et caterva?

Ou alguém é ingênuo ao ponto de achar que as sete irmãs que dominam a produção de sementes e dos chamados, eufemisticamente, “defensivos agrícolas” vão associar-se à Embrapa sem a intenção de botar a mão grande em uma dos mais fantásticos acervos de pesquisas agropecuárias e florestais do planeta Terra?

O jornalista Leonardo Sakamoto, reproduziu esses dias em seu blog, o “Blog do Sakamoto”, o alerta de um outro jornalista, Xavier Bartaburu, sobre o desaparecimento do mapa do mundo, a extinção mesmo, de cerca de 800 alimentos, dezenas deles no Brasil.

Não são apenas animais e florestas que correm riscos. Os alimentos também. Alimentos tradicionais, que fazem parte da história, da vida, da cultura de povos e que garantem a subsistência de centenas de milhões de pessoas correm o risco da extinção.

Mesmo que aos trancos e barrancos, e graças à teimosia de alguns pesquisadores, a Embrapa tem ajudado a preservar os alimentos tradicionais. Essa resistência, é líquido e certo, cessará com a privatização da empresa. Afinal que interesse a Monsanto, a Syngenta, a Bayer teriam no umbu, nas frutas do cerrado, no baru, no berbigão, nas quebradeiras do babaçu do Maranhão, nos índios produtores do guaraná nativo, no caranguejo aratu dos manguezais do Sergipe, só para citar alimentos brasileiros na lista de risco, listados pelo jornalista?

Certamente o mesmo interesse que o mercado tem pelo destino da ararinha-azul. Afinal, o que o mercado quer é a transformação do planeta em uma imensa plantation, com soja, milho, algodão, de preferência tudo transgênico.

Privatizar a Embrapa –ou como tentam amenizar os pregoeiros, “abrir o capital da empresa”– sob a alegação de falta de recursos para pesquisas é mais um desses manjados argumentos de que abusam os liberais todas às vezes que cobiçam um naco de uma empresa pública.

De todo modo, faço fé na resistência da diretoria da Empraba e de seus pesquisadores e funcionários. É uma trincheira em que vale a pena combater.

Senhoras e senhores senadores, assim caminha o Brasil; ou melhor, assim retrocede o Brasil.

O economista Paul Krugman, analisando a proposta de cortes de gastos e de responsabilidade fiscal oferecida aos Estados Unidos por Paul Ryan, candidato a vice-presidente na chapa de Mitt Romney, conclui: “Parece piada, mas desgraçadamente, não é piada”.

Plagio o Nobel da Economia ao ver esse hilariante debate entre petista e tucanos sobre concessões e privatizações: “Parece piada, mas desgraçadamente, não é piada”.

Trabalho escravo envolve empresa de irmão da senadora Kátia Abreu

Por Bianca Pyl, Guilherme Zocchio e Maurício Hashizume

A Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Tocantins (SRTE/TO) libertou 56 pessoas de condições análogas à escravidão da Fazenda Água Amarela, em Araguatins (TO). A área reflorestada de eucaliptos, que também abrigava 99 fornos de carvão vegetal, estava sendo explorada pela RPC Energética. De acordo com apurações da fiscalização trabalhista, ainda que registrada em nome de um "laranja", a empresa pertence a Paulo Alexandre Bernardes da Silva Júnior e André Luiz de Castro Abreu, irmão da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), liderança ruralista que também é presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Dedicado à extração de eucaliptos e ao carvoejamento, o grupo produzia matéria-prima para a siderúrgica Fergumar (Ferro Gusa do Maranhão Ltda.). Instalada em Açailândia (MA), a Fergumar é dona da fazenda e recebeu os 18 autos de infração lavrados na operação - que foi concluída na semana passada. Esta não é a primeira vez que a empresa foi implicada em caso de trabalho escravo (confira mais detalhes abaixo).

De acordo com a fiscalização, a constatação de condições degradantes nas frentes de trabalho e nos alojamentos, servidão por dívida, jornada exaustiva e aliciamento fundamentou a caracterização do trabalho análogo à escravidão. Uma das vítimas não tinha sequer 18 anos completos, confirma o auditor fiscal do trabalho que coordenou a inspeção, Humberto Célio Pereira.

Sanitário de latão improvisado; extensas e pesadas jornadas e transporte irregular
Não havia banheiros em condições de uso (foto ao lado). Aos trabalhadores que produziam carvão, os empregadores disponibilizaram um cercado de lona com uma lata improvisada, sem fossa, como latrina. Nos barracos em obras em que dormiam, os sanitários também não funcionavam. Na prática, as vítimas acabavam utilizando o mato para realizar suas necessidades.

Faltava água potável, tanto nos barracos como junto aos fornos. O aliciamento foi verificado por meio da atuação do "gato" (intermediador de mão de obra) Maurício Sobrinho Santos, que atraiu e recrutou trabalhadores nos municípios de Vargem Grande (MG), São João Paraíso (MG) e Boa Sorte (MG), além de Açailândia (MA), cidade que abriga a própria planta da Fergumar. A promessa, como de costume, era de condições de trabalho decente, evidentemente com a perspectiva de pagamento de fartos salários.

O esquema era consumado pelo depósito de um adiantamento em dinheiro por parte do "gato" que, dessa maneira, assegurava o vínculo dos trabalhadores. Essa verba ajudava não só a pagar o transporte dos locais de origem até o Norte de Tocantins, mas também era canalizada para o sustento das famílias dos migrantes. Além do adiantamento, o "gato" mantinha também uma cantina, na qual comercializava desde ferramentas de trabalho e equipamentos de proteção individual (EPIs), como peças de motosserra e botas, até combustíveis, produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e itens básicos para higiene pessoal. Tudo era anotado, inclusive os custos relativos às refeições diárias, para que depois fossem descontados dos respectivos vencimentos. Por conta das subtrações, os pagamentos mensais eram inferiores ao salário mínimo. Cadernos com anotações foram apreendidos.

Apenas pela passagem de ida, os trabalhadores relatam ter pago R$ 350 cada um. Não havia fornecimento condizente de EPIs. Segundo depoimento de um dos trabalhadores, as luvas furadas oferecidas pelos empregadores colocavam em risco à saúde dos trabalhadores. Três dos resgatados admitiram ter sido atacados, por exemplo, por escorpiões. No local, não havia ainda material adequado para proceder os primeiros socorros.

Os alojamentos e as frentes de trabalho foram interditados. Além de uma construção inacabada (sem portas) e abarrotada onde viviam 17 pessoas (inclusive o "gato" e sua família), imóveis despreparados localizados na área urbana de Araguatins (TO) abrigavam outras dezenas.

A rotina os trabalhadores começava às 4h da manhã, quando eles pegavam o transporte fornecido pelo empregador para a Fazenda Água Amarela. A labuta na propriedade rural começava por volta das 6h e seguia até 16h, com uma pequena pausa de 15min para o almoço. O retorno aos alojamentos só se dava depois das 17h. Quando da libertação, eles estavam trabalhando no local há cerca de três meses. O motorista do ônibus que recolhia os empregados não era habilitado e o transporte entre as frentes de trabalho era feito em caminhões e tratores de carga, de modo completamente irregular.

Frentes de trabalho na extração de eucaliptos e na produção do carvão vegetal foram interditadas
"Em se tratando de atividade de corte de madeira e produção de carvão, o esforço é muito maior e, portanto, o trabalho é muito mais penoso", assinalou o coordenador da operação Humberto, da SRTE/TO.

"Laranja"
Um contrato forjado de compra de "madeira em pé" era a base da empreitada que vinha se realizando na fazenda. Pelo instrumento de fachada, a Fergumar aparecia como vendedora de matéria-prima para a RPC Energética, cujo dono seria Adenildo da Cruz Sousa. Ocorre que o mesmo Adenildo vem a ser funcionário registrado da Reflorestar Comércio Atacadista de Produtos Florestais Ltda., conforme apurou a fiscalização. Ou seja, ele desempenhava, conforme investigações da auditoria fiscal do trabalho. o papel de "laranja" dos verdadeiros donos do negócio: Paulo Alexandre Bernardes da Silva Júnior (a quem inclusive havia concedido poderes por meio de uma procuração legal) e André Luiz de Castro Abreu, servidor do Minisério Público do Trabalho (MPT) em Palmas (TO) e irmão da senadora ruralista Kátia Abreu (TO).

O mesmo Paulo Alexandre estaria, ainda de acordo com as apurações da auditoria, à frente da Reflorestar, que já constou da "lista suja" do trabalho escravo (cadastro de empregados envolvidos na exploração desse tipo de crime mantido pelo governo federal) entre 2008 e 2010, por conta de uma libertação de abril de 2007, em Dois Irmãos (TO). Além da questão do "laranja", a inspeção constatou também que o "gato" que atuava na Fazenda Água Amarela havia sido demitido da RPC em março de 2012 e recontratado em junho, sem registro em carteira, enquanto ainda recebia o Seguro-Desemprego. A reportagem tentou contato com os responsáveis pela RPC e pela Reflorestar, mas não conseguiu parecer dos mesmos sobre o ocorrido. Também a senadora Kátia Abreu, que está temporariamente em licença médica do cargo parlamentar, não deu retorno até o fechamento desta matéria.

O recente flagrante foi motivado por uma denúncia que, após ser protocolada anteiormente em representações dos órgãos responsáveis na região, acabou chegando à Polícia Federal (PF), que encaminhou a demanda à sede da SRTE/TO na capital do Estado. Além do jovem com idade inferior a 18 anos que foi encontrado realizando tarefas insalubres e perigosas, outras quatro mulheres foram resgatadas no decorrer da operação.

A RPC pagou as verbas rescisórias à vítimas, que totalizaram mais de R$ 72 mil, mas se recusou a arcar com as despesas de retorno de migrantes vindos de outros Estados. Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) em Araguaína (TO) que acompanhou o início da inspeção, Alexandre Marin Ragagnin afirmou à Repórter Brasil que aguarda o relatório final da SRTE/TO, com todos os documentos e depoimentos, para tomar providências quanto a possíveis acordos ou ações judiciais. Ele confirmou o quadro grave de degradância, aliciamento e servidão por dívida.

Todo o carvão vegetal produzido na área tinha como destino a usina da siderúrgica Fergumar, que informa em seu site que escoa 80% de sua produção para os Estados Unidos da América (EUA), especialmente para grandes corporações do setor automobilístico. Todos os 18 autos de infração foram direcionados à Fergumar, que não atendeu aos pedidos de posicionamento perante o caso solicitados pela reportagem.

A Fergumar também foi incluída na "lista suja" em meados de 2007. Conseguiu, porém, uma liminar na Justiça que a retirou da relação em agosto do mesmo ano. O ingresso esteve relacionado ao resgate de 23 empregados encontrados em situação análoga à de escravo em outra carvoaria no município de Dom Eliseu (PA), que fornecia carvão vegetal para a empresa.

Com base no serviço de consulta pública, é possível verificar que a Fergumar mantém cadastro irregular junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A empresa teve quatro áreas embargadas em São João do Paraíso (MA), em julho de 2006, por exercer atividade potencialmente degradadora sem licença ambiental; desmatar florestas sem autorização do órgão responsável; e devastar florestas ou demais formas de vegetações de preservação permanente.

Pelo Direito à Liberdade de pregar pura e retamente o Evangelho de Jesus Cristo na IECLB.

A APPI está lutando contra os itens do EMO, que tratam do TAM e da Avaliação dos/as pastores/as, que estão sufocando a pregação pura e reta do Evangelhode Jesus Cristo na IECLB.

O Conselho da Igreja em sua última reunião de julho de 2012 manteve os itens do EMO e apenas desvinculou o TAM da Avaliação o que na prática não muda nada.

Como acontece na prática a intimidação, o controle e a sufocação da pregação pura e reta do Evangelho nas comunidades da IECLB? Dou um exemplo:

Numa comunidade do Sínodo Uruguai o vice presidente da comunidade, que de fato manda na comunidade, mandou um ex-presidente da comunidade intimidar os pastores da paróquia, que estão tentando moralizar o envio correto do Dízimo nesta comunidade, que o sonega em parte, dizendo que a função dos pastores é a área espiritual e que a função administrativa é do presbitério. Em outras palavras ele disse: não se metam na fiscalização das contas da comunidade, isto não é de vossa alçada e deixa a gente fazer a corrupção em paz.

Com isto o aviso foi dado: continuem nos fiscalizando e não terão o TAM renovado quando expirar o prazo. Isto não foi dito expressamente, mas para bom entendedor meia palavra basta. É a corrupção tentando dar a linha teológica na comunidade. É uma espécie de mini-crime-organizado como o vemos nas esferas federais atualmente mostrado pela mídia. O Sínodo sabe da sonegação do Dízimo desta comunidade e de outras e não compõe uma Comissão de Finanças para fiscalizar esta comunidade e as outras que tem a mesma prática. Será que o Conselho Sinodal está com o rabo preso? Desta forma a estrutura da IECLB está deslegitimando e tirando o apoio aos colegas desta comunidade que estão cumprindo com o seu dever de também fiscalizar as finanças das comunidades tarefa na qual foram investidos quando da sua Ordenação. Os colegas estão resistindo às pressões de vender o Evangelho, mas inevitavelmente, se não houver uma intervenção da estrutura, correm o risco de não terem o TAM renovado por seguirem as normas da Igreja. Significa que é penalizado quem é correto e é recompensado e legitimado quem é corrupto e ladrão.

Eu votei contra a proposta de Reestruturação que instituiu o Dízimo (que, diga-se de passagem, não tem nada a ver com o Novo Testamento), como forma de combater a corrupção das cotas então existentes e agora sou eu que tenho que defender as práticas de uma estrutura com a qual não concordo e não vejo apoio dos que quiseram esta estrutura neoliberal em por ordem nesta bagunça e me olham com expressões de reprimenda se chamo os sonegadores de corruptos e de ladrões dizendo que eu sou muito direto no meu falar. Parece que na Igreja não se pode falar a verdade. Portanto, a corrupção é coisa sabida e antiga na Igreja, mas não vejo um processo massivo de combate à ela a não ser no Sínodo Noroeste Riograndense (pode ser que outros sínodos tenham atitudes semelhantes, mas não sou conhecedor disto). Sou membro desta Igreja e defendo a execução correta das leis por esta estrutura que não aprovei. Protesto quando não concordo com as decisões desta Igreja, mas me sujeito às decisões da Igreja, sob protesto quando não concordo. Não admito que a estrutura deixe colegas à deriva quando estão sendo corretos na execução de suas tarefas. Protesto contra a corrupção dentro da Igreja e pelo fato da Igreja não tomar atitudes para frear o processo de corrupção e deixar que colegas sejam condenados a se transferir porque não concordam com a corrupção quando chegar a hora de renovar o TAM. O TAM é o mecanismo sutil que a direita conservadora também usa, além de defender sua corrupção, para tentar barrar qualquer ameaça ao sistema capitalista que inevitavelmente virá através da pregação do Evangelho de Jesus Cristo. O TAM e a Avaliação se mostraram totalmente ineficazes em tirar colegas que estão muitos anos na paróquia porque eles estão blindados pelas articulações que fizeram na paróquia. Assim, o TAM é ineficaz para isto, mas é eficaz em impedir, atrapalhar a pregação pura e reta do Evangelho.

Com a manutenção dos parágrafos do EMO no que se refere ao TAM e à Avaliação a Direção da Igreja sacramentou a negação do que prega, pois diz que na IECLB se prega pura e retamente o Evangelho de Jesus Cristo. Mantendo estes parágrafos do EMO a IECLB mantém a decisão de deixar as portas abertas para a venda do Evangelho de Jesus Cristo por pastores e pastoras que não tem forças para resistir às pressões de quem quer manter o status quo. Paulo diz em Rm 12.2 para não nos conformar com este século, com o capitalismo, e com isto está dizendo que a essência do Evangelho de Jesus Cristo é a insurgência contra o status quo o que vai levar à cruz, com diz Paulo em 1 Co 1.18. Sabemos que é isto, mas não admito que a própria estrutura, que deveria dar respaldo à seus pastores e pastoras, não o dá quando o deveria dar.

Por que os/as obreiros/as da IECLB quase não mais participam das lutas do Movimento Popular e Sindical, junto com os membros que participam destas lutas e que não se conformam com este século, como requerem as decisões conciliares dos anos 80? Porque a pastorada está intimidada e não se sente livre para pregar reta e puramente o Evangelho de Jesus Cristo. A prática da IECLB está mostrando isto, não estou inventando coisas. As lutas do povo explorado e oprimido pelo capital, que são mais de 95% de nossos membros, não são preocupação da IECLB e de seus obreiros/as; deveriam ser como diz Jesus Cristo em Lc 4.18-19; Mt 25.31-46 e como constam nas cartas em 1 Co 1.18-29; Tg 1.27, para citar alguns textos bíblicos. As lutas do povo brasileiro por direito e justiça não mais fazem parte da prática e preocupação da IECLB. É o que me mostram as práticas nas comunidades.

A teologia oficial da IECLB podemos ler no Jorev Luterano e ali não encontramos artigos ou notícias sobre as lutas do povo brasileiro através dos movimentos populares e sindicais pelo direito, pela justiça e por esta nova sociedade não classista que é o Reino de Deus.

A decisão de manter os itens do EMO no que se refere ao TAM e à Avaliação e apenas desvincular um do outro reforçam esta caminhada para afastar os/as pastores/as da luta pelo direito e pela justiça e pela não conformação com este século. A prática tem mostrado que normalmente o TAM e a Avaliação não estão à serviço do Evangelho. A prática tem mostrado que a Avaliação é apenas e de fato do/a pastor/a e não do campo de atividade ministerial, pois quando o campo se nega de fazer a avaliação a estrutura não o consegue fazer. No exemplo de Palmitos se mostra isto: há dois anos a Paróquia de Palmitos e os colegas que moram em Palmitos foram avaliados e agora a pastora desta mesma paróquia, que mora em Riqueza, está sendo avaliada e ainda se diz que a Avaliação é do Campo de Atividade Ministerial: presbitérios, comunidade e pastores/as. Se fosse o Campo os três seriam avaliados junto com o Campo e não o foram. O que a instituição fala não condiz com a sua prática. Então não me venham dizer que a Avaliação é do Campo de Atividade. Não estou dizendo que não se precisa fazer avaliação da caminhada na paróquia junto com seus obreiros/as, ela é necessária e fundamental, mas este mecanismo do EMO está viciado e se presta a impedir e atrapalhar a liberdade de pregar reta e puramente o Evangelho de Jesus Cristo na paróquia. A prática está dizendo isto. E a prática está mostrando que este mecanismo do EMO está tirando ou, no mínimo, limitando a liberdade de pregar reta e puramente o Evangelho na paróquia.

A Igreja reprime seus obreiros/as pelas leis repressivas e com isto muitos não se sentem livres em pregar pura e retamente o Evangelho, mas não reprime os membros dos presbitérios corruptos que sonegam parte do Dízimo. No que diz respeito à Subsistência Ministerial é a mesma coisa: protege as paróquias para que não sejamos ligados às normas da CLT assinando nossa carteira de trabalho e mantém a defasagem salarial com a proposta de só repor parte da defasagem em 2017 (dando um prejuízo à cada obreiro/a de mais de 28 mil reais de 2013 a 2017) e obriga os/as obreiros/as a pagar Imposto de Renda sobre seu 13°, suas férias, sua contribuição ao INSS, AMA, Luterprev e Reserva Ministerial; isto se chama: bitributação. Não somos inimigos das paróquias, apenas queremos ser tratados com igualdade e justiça.

Na minha leitura este mecanismo do EMO junto com toda a Reestruturação são apenas mecanismos que a direita usou e continua usando para defender o seu projeto de igreja numa tentativa de validar o projeto do capital numa luta contra a Teologia da Libertação que ameaça a reprodução do capital. É a luta de classes se manifestando na Igreja, afinal a Igreja não vive numa redoma de cristal, mas vive na sociedade dominada pela prática econômica e ideológica do capital e é influenciada e usada por ele. A minha luta não é apenas contra alguns itens do EMO e algumas incoerências desta Igreja, a minha luta é pela reestruturação da Reestruturação. Esta estrutura não serve e nem a teologia que a criou.

Está aberta a temporada da venda do Evangelho!

Quem dá mais?!

Declaração do Encontro Nacional Unitário dos Trabalhadores e Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas.

Por Terra, Território e Dignidade!

Após séculos de opressão e resistência, “as massas camponesas oprimidas e exploradas”, numa demonstração de capacidade de articulação, unidade política e construção de uma proposta nacional, se reuniram no “I Congresso Nacional dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas sobre o caráter da reforma agrária”, no ano de 1961, em Belo Horizonte. Já nesse I Congresso os povos do campo, assumindo um papel de sujeitos políticos, apontavam a centralidade da terra como espaço de vida, de produção e identidade sociocultural.

Essa unidade e força política levaram o governo de João Goulart a incorporar a reforma agrária como parte de suas reformas de base, contrariando os interesses das elites e transformando-se num dos elementos que levou ao golpe de 1964. Os governos golpistas perseguiram, torturaram, aprisionaram e assassinaram lideranças, mas não destruíram o sonho, nem as lutas camponesas por um pedaço de chão.

Após décadas de resistência e denuncias da opressão, as mobilizações e lutas sociais criaram condições para a retomada e ampliação da organização camponesa, fazendo emergir uma diversidade de sujeitos e pautas. Junto com a luta pela reforma agrária, a luta pela terra e por território vem afirmando sujeitos como sem terra, quilombolas, indígenas, extrativistas, pescadores artesanais, quebradeiras, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores e trabalhadoras rurais e demais povos do campo, das águas e das florestas. Neste processo de constituição de sujeitos políticos, afirmam-se as mulheres e a juventude na luta contra a cultura patriarcal, pela visibilidade e igualdade de direitos e dignidade no campo.

Em nova demonstração de capacidade de articulação e unidade política, nós homens e mulheres de todas as idades, nos reunimos 51 anos depois, em Brasília, no Encontro Nacional Unitário de Trabalhadores e Trabalhadoras, Povos do Campo, das Águas e das Florestas, tendo como centralidade a luta de classes em torno da terra, atualmente expressa na luta por Reforma Agrária, Terra, Território e Dignidade.

Nós estamos construindo a unidade em resposta aos desafios da desigualdade na distribuição da terra. Como nos anos 60, esta desigualdade se mantém inalterada, havendo um aprofundamento dos riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em conseqüência da especialização primária da economia.

A primeira década do Século XXI revela um projeto de remontagem da modernização conservadora da agricultura, iniciada pelos militares, interrompida nos anos noventa e retomada como projeto de expansão primária para o setor externo nos últimos doze anos, sob a denominação de agronegócio, que se configura como nosso inimigo comum.

Este projeto, na sua essência, produz desigualdades nas relações fundiárias e sociais no meio rural, aprofunda a dependência externa e realiza uma exploração ultrapredatória da natureza. Seus protagonistas são o capital financeiro, as grandes cadeias de produção e comercialização de commodities de escala mundial, o latifúndio e o Estado brasileiro nas suas funções financiadora – inclusive destinando recursos públicos para grandes projetos e obras de infraestrutura – e (des)reguladora da terra.

O projeto capitalista em curso no Brasil persegue a acumulação de capital especializado no setor primário, promovendo super-exploração agropecuária, hidroelétrica, mineral e petroleira. Esta super-exploração, em nome da necessidade de equilibrar as transações externas, serve aos interesses e domínio do capital estrangeiro no campo através das transnacionais do agro e hidronegócio.

Este projeto provoca o esmagamento e a desterritorialização dos trabalhadores e trabalhadoras dos povos do campo, das águas e das florestas. Suas consequências sociais e ambientais são a não realização da reforma agrária, a não demarcação e reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas, o aumento da violência, a violação dos territórios dos pescadores e povos da floresta, a fragilização da agricultura familiar e camponesa, a sujeição dos trabalhadores e consumidores a alimentos contaminados e ao convívio com a degradação ambiental. Há ainda consequências socioculturais como a masculinização e o envelhecimento do campo pela ausência de oportunidades para a juventude e as mulheres, resultando na não reprodução social do campesinato.

Estas consequências foram agravadas pela ausência, falta de adequação ou caráter assistencialista e emergencial das políticas públicas. Estas políticas contribuíram para o processo de desigualdade social entre o campo e a cidade, o esvaziamento do meio rural e o aumento da vulnerabilidade dos sujeitos do campo, das águas e das florestas. Em vez de promover a igualdade e a dignidade, as políticas e ações do Estado, muitas vezes, retiram direitos e promovem a violência no campo.

Mesmo gerando conflitos e sendo inimigo dos povos, o Estado brasileiro nas suas esferas do Executivo, Judiciário e Legislativo, historicamente vem investindo no fortalecimento do modelo de desenvolvimento concentrador, excludente e degradador. Apesar de todos os problemas gerados, os sucessivos governos – inclusive o atual – mantêm a opção pelo agro e hidronegócio.

O Brasil, como um país rico em terra, água, bens naturais e biodiversidade, atrai o capital especulativo e agroexportador, acirrando os impactos negativos sobre os territórios e populações indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e camponesas. Externamente, o Brasil vem se tornando alavanca do projeto neocolonizador, expandindo este modelo para outros países, especialmente na América Latina e África.

Torna-se indispensável um projeto de vida e trabalho para a produção de alimentos saudáveis em escala suficiente para atender as necessidades da sociedade, que respeite a natureza e gere dignidade no campo. Ao mesmo tempo, o resgate e fortalecimento dos campesinatos, a defesa e recuperação das suas culturas e saberes se faz necessário para projetos alternativos de desenvolvimento e sociedade.

Diante disto, afirmamos:

1) a reforma agrária como política essencial de desenvolvimento justo, popular, solidário e sustentável, pressupondo mudança na estrutura fundiária, democratização do acesso à terra, respeito aos territórios e garantia da reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas.

2) a soberania territorial, que compreende o poder e a autonomia dos povos em proteger e defender livremente os bens comuns e o espaço social e de luta que ocupam e estabelecem suas relações e modos de vida, desenvolvendo diferentes culturas e formas de produção e reprodução, que marcam e dão identidade ao território.

3) a soberania alimentar como o direito dos povos a definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação adequada a toda a população, respeitando suas culturas e a diversidade dos jeitos de produzir, comercializar e gerir estes processos.

4) a agroecologia como base para a sustentabilidade e organização social e produtiva da agricultura familiar e camponesa, em oposição ao modelo do agronegócio. A agroecologia é um modo de produzir e se relacionar na agricultura, que preserva a biodiversidade, os ecossistemas e o patrimônio genético, que produz alimentos saudáveis, livre de transgênicos e agrotóxicos, que valoriza saberes e culturas dos povos do campo, das águas e das florestas e defende a vida.

5) a centralidade da agricultura familiar e camponesa e de formas tradicionais de produção e o seu fortalecimento por meio de políticas públicas estruturantes, como fomento e crédito subsidiado e adequado as realidades; assistência técnica baseada nos princípios agroecológicos; pesquisa que reconheça e incorpore os saberes tradicionais; formação, especialmente da juventude; incentivo à cooperação, agroindustrialização e comercialização.

6) a necessidade de relações igualitárias, de reconhecimento e respeito mútuo, especialmente em relação às mulheres, superando a divisão sexual do trabalho e o poder patriarcal e combatendo todos os tipos de violência.

7) a soberania energética como um direito dos povos, o que demanda o controle social sobre as fontes, produção e distribuição de energia, alterando o atual modelo energético brasileiro.

8) a educação do campo, indígena e quilombola como ferramentas estratégicas para a emancipação dos sujeitos, que surgem das experiências de luta pelo direito à educação e por um projeto político-pedagógico vinculado aos interesses da classe trabalhadora. Elas se contrapõem à educação rural, que tem como objetivo auxiliar um projeto de agricultura e sociedade subordinada aos interesses do capital, que submete a educação escolar à preparação de mão-de-obra minimamente qualificada e barata e que escraviza trabalhadores e trabalhadoras no sistema de produção de monocultura.

9) a necessidade de democratização dos meios de comunicação, hoje concentrados em poucas famílias e a serviço do projeto capitalista concentrador, que criminalizam os movimentos e organizações sociais do campo, das águas e das florestas.

10) a necessidade do reconhecimento pelo Estado dos direitos das populações atingidas por grandes projetos, assegurando a consulta livre, prévia e informada e a reparação nos casos de violação de direitos.

Nos comprometemos:

1. a fortalecer as organizações sociais e a intensificar o processo de unidade entre os trabalhadores e trabalhadoras, povos do campo, das águas e das florestas, colocando como centro a luta de classes e o enfrentamento ao inimigo comum, o capital e sua expressão atual no campo, o agro e hidronegócio.

2. a ampliar a unidade nos próximos períodos, construindo pautas comuns e processos unitários de luta pela realização da reforma agrária, pela reconhecimento, titulação, demarcação e desintrusão das terras indígena, dos territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, garantindo direitos territoriais, dignidade e autonomia.

3. a fortalecer a luta pela reforma agrária como bandeira unitária dos trabalhadores e trabalhadoras e povos do campo, das águas e das florestas.

4. a construir e fortalecer alianças entre sujeitos do campo e da cidade, em nível nacional e internacional, em estratégias de classe contra o capital e em defesa de uma sociedade justa, igualitária, solidária e sustentável.

5. a lutar pela transição agroecológica massiva, contra os agrotóxicos, pela produção de alimentos saudáveis, pela soberania alimentar, em defesa da biodiversidade e das sementes.

6. a construir uma agenda comum para rediscutir os critérios de construção, acesso, abrangência, caráter e controle social sobre as políticas públicas, a exemplo do PRONAF, PNAE, PAA, PRONERA, PRONACAMPO, pesquisa e extensão, dentre outras, voltadas para os povos do campo, das águas e das florestas.

7. a fortalecer a luta das mulheres por direitos, pela igualdade e pelo fim da violência.

8. a ampliar o reconhecimento da importância estratégica da juventude na dinâmica do desenvolvimento e na reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas.

9. a lutar por mudanças no atual modelo de produção pautado nos petro-dependentes, de alto consumo energético.

10. a combater e denunciar a violência e a impunidade no campo e a criminalização das lideranças e movimentos sociais, promovidas pelos agentes públicos e privados.

11. a lutar pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado sobre a morte e desaparecimento forçado de camponeses, bem como os direitos de reparação aos seus familiares, com a criação de uma comissão camponesa pela anistia, memória, verdade e justiça para incidir nos trabalhos da Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, visando a inclusão de todos afetados pela repressão.

Nós, trabalhadores e trabalhadoras, povos do campo, das águas e das florestas exigimos o redirecionamento das políticas e ações do Estado brasileiro, pois o campo não suporta mais. Seguiremos em marcha, mobilizados em unidade e luta e, no combate ao nosso inimigo comum, construiremos um País e uma sociedade justa, solidária e sustentável.

Brasília, 22 de agosto de 2012.